Governo quer alterar regras para garantias de empréstimos
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, divulgou em 07/02 medidas para aperfeiçoamento de execução de garantias. Segundo ele, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para aperfeiçoar a legislação de alienação fiduciária (quando um bem é utilizado como garantia de empréstimo) e evitar questionamentos nos casos em que os bens vão à leilão. A ideia é fixar o preço base para leilão: pelo IPTU, pelo preço estimado pela administração municipal ou pelo valor de contrato.
Ele ainda afirmou que o projeto pretende facilitar as notificações e impedir que os devedores tenham preferência na primeira rodada do leilão. Eles passariam a ter preferência apenas a partir da segunda rodada:
— Isso para que o cidadão não seja incentivado a entrar na inadimplência, levar à leilão e comprar mais barato.
Meirelles anunciou também a intenção de enviar um projeto de reforma da lei de falências e de recuperação judicial. A proposta, que ainda está em fase de formulação, deve reduzir o prazo entre custos de recuperação e liquidação e dar mais poder a credores.
— A ideia é dar mais poder aos credores, na medida em que a grande maioria dos credores envolve investidores e trabalhadores. O grupo de credores deve aceitar o plano para que ele prossiga e seja implementado — disse o ministro.
Além disso, o grupo de trabalho que estuda a reforma da lei de falências e recuperação judicial formas de facilitar a venda de ativos importantes, que hoje não podem ser vendidos por dificuldades na sucessão das empresas.
Fonte: http://boletimdoempreendedor.com.br/boletim.aspx?codBoletim=2142_Governo_quer_alterar_regras_para_garantias_de_emprestimos&&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Um+novo+modelo+de+neg%F3cios%3A+o+desapego+PF